Câmara dos Deputados aprovou as
mudanças feitas pelo Senado no projeto
aplicativos, como Uber e Cabify.
Em abril do ano passado, os deputados
aprovaram um projeto de lei sobre o tema.
O texto seguiu para o Senado e sofreu
alterações, voltando para a Câmara. Caso
não aceitasse as mudanças feitas pelos
senadores, plevaleceria o texto já aprovado
pelos deputados.
Aprovado pelos deputados, o projeto segue
para sanção presidencial e só então
entra em vigor.
O que muda?
Caberá aos municípios e ao Distrito Federal:
Cobrança dos tributos municipais devidos;
Exigência de contratação de seguro de
acidentes pessoais a passageiros e do
seguro obrigatório (DPVAT);
Exigência de que o motorista esteja inscrito
como contribuinte individual no INSS.
Caberá ao motorista:Ser portador de
Carteira Nacional de Habilitação na
categoria B ou superior que tenha a
informação de que ele exerce atividade
remunerada;
Conduzir veículo que atenda a requisitos
como idade máxima e que tenha as
características exigidas pelas autoridades
de trânsito;
Emitir e manter o Certificado de Registro
e Licenciamento de Veículo (CRLV);
Apresentar certidão negativa de
antecedentes criminais.
De acordo com o texto aprovado pela
Câmara, quem não cumprir as exigências
pode ser enquadrado nas sanções por
transporte ilegal de passageiros.
Posicionamento das empresas: O texto aprovado
pela Câmara dos Deputados foi comemorado
pelas empresas que operam transporte
por aplicativo.
A Uber enviou nota à imprensa afirmando
que sempre defendeu a regulamentação
do transporte prestado por meio de
aplicativos e que "o novo texto hoje aprovado
pela Câmara dos Deputados ouviu a voz
dos 20 milhões de usuários e 500 mil
motoristas parceiros que encontraram na
Uber novas formas de mobilidade e de
geração de renda no Brasil".
Em nota, a Cabify afirmou que “o Congresso
ouviu as vozes dos milhões de usuários
e centenas de milhares de motoristas dos
aplicativos de mobilidade ao aprovar o
texto com as emendas e criar uma desejada
regulamentação - contrapondo-se ao texto
original, uma proibição velada aos apps
de mobilidade". A empresa disse ainda
que espera que o presidente oiuça a
população para sancionar o texto aprovado
pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal.
O aplicativo 99 disse que a aprovação do
projeto é uma "vitória para a sociedade".
"A Câmara dos Deputados forneceu
hoje (28/02) uma resposta à altura dos
milhares de motoristas e passageiros que
foram às ruas exigir seus direitos".
Fonte: G 1
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